Termos de Uso — Consumidor

Plataforma: Rancho B/R Versão: 1.1 Vigência: 2026-05-18

Ao criar uma conta ou finalizar um pedido na plataforma Rancho B/R, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

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1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

O Rancho B/R é uma plataforma tecnológica de intermediação entre consumidores finais e mercados parceiros, criada para facilitar compras de supermercado ("rancho"), operada por:

• A Rancho não comercializa produtos, não possui estoque e não é parte na relação de compra e venda entre o consumidor e o mercado parceiro
• Natureza do serviço: marketplace de compras de supermercado
• Modos de operação:
• Vitrine Direta — consumidor escolhe o mercado parceiro de sua preferência
• Loja Multi-tenant — cada mercado pode ter vitrine própria em slug.ranchobr.com ou em domínio customizado

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2. CADASTRO E ACESSO

• Requisito de idade: maior de 18 (dezoito) anos, ou menor emancipado legalmente
• Veracidade dos dados: o usuário é exclusivamente responsável pela exatidão e atualidade das informações cadastradas
• Credenciais: a senha é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por qualquer acesso realizado com suas credenciais
• Hipóteses de suspensão ou encerramento de conta:
• Suspeita ou confirmação de fraude
• Fornecimento de dados falsos
• Violação destes Termos
• Solicitação do próprio usuário
• Contas inativas por período superior a 2 (dois) anos poderão ser encerradas mediante aviso prévio

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3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

• Vitrine Direta: o consumidor navega e escolhe o mercado parceiro de preferência, visualizando seu catálogo de produtos, preços e condições disponíveis
• Lojas próprias: mercados habilitados podem ter vitrine em endereço próprio (slug.ranchobr.com) ou domínio customizado — o serviço é o mesmo
• Variantes de produto: alguns produtos possuem variações (ex.: Coca-Cola 2L Edição Normal / Edição Copa). O consumidor deve selecionar a variante desejada antes de adicionar ao carrinho
• Catálogo e disponibilidade: gerenciados exclusivamente pelos mercados parceiros; a Rancho não controla nem garante a disponibilidade dos produtos exibidos

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4. PREÇOS E TAXAS

• Os preços exibidos na plataforma são os preços finais a serem cobrados ao consumidor. O valor exibido na interface é sempre idêntico ao valor efetivamente cobrado no checkout e na fatura — qualquer divergência deve ser reportada imediatamente ao suporte.
• Preços são definidos pelos mercados parceiros e podem ser atualizados a qualquer momento
• O preço vigente no momento da confirmação do pedido é o preço considerado na cobrança
• Preços poderão variar até o início da separação dos itens, conforme atualizações realizadas pelo mercado parceiro
• Alteração de preço após confirmação: o consumidor será notificado e poderá:
• Confirmar o novo valor, mantendo o pedido; ou
• Cancelar o item afetado, com reembolso proporcional
• Taxas de intermediação: taxas de intermediação podem variar por produto, categoria, tipo de pedido, mercado, campanha ou região, inclusive sendo aplicada alíquota zero (isenção) em determinados itens. Os preços exibidos ao Consumidor já refletem o valor final a pagar — não há cobrança separada de taxa de plataforma sobre o consumidor.

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5. PRODUTOS PROIBIDOS

É expressamente vedada a venda, intermediação ou oferta na plataforma de:

• Tabaco, cigarros, cigarros eletrônicos (vapes), narguilés, cachimbos e quaisquer derivados do tabaco, nos termos da Lei 9.294/1996 e legislação correlata
• Produtos sem registro regulatório obrigatório (ANVISA, MAPA, INMETRO, ou órgão competente)
• Produtos de origem ilícita ou contrabandeados

Mercados que cadastrarem produtos das categorias acima serão bloqueados da plataforma, sem prejuízo das demais sanções contratuais e legais cabíveis.

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6. PEDIDOS, SEPARAÇÃO E DISPONIBILIDADE

• Após a confirmação e pagamento do pedido, o mercado parceiro inicia a separação dos itens
• A disponibilidade dos produtos é de responsabilidade exclusiva do mercado parceiro; a Rancho não garante estoque
• Em caso de indisponibilidade de item:
• Substituição por item similar, sujeita à anuência prévia do consumidor via app; ou
• Exclusão do item, com estorno proporcional ao valor pago
• Atrasos ou falhas de atendimento decorrentes de problemas internos do mercado não geram responsabilidade para a Rancho

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7. ENTREGA E RETIRADA

O consumidor poderá escolher entre as modalidades disponíveis para o mercado selecionado:

Determinação do veículo: o sistema determina automaticamente os veículos compatíveis (bicicleta, motocicleta, carro, van, caminhão) com base no peso e volume do pedido.

Prazos e janelas de entrega:

• As janelas de entrega são estimativas e não constituem garantia de horário exato
• A Rancho não se responsabiliza por atrasos causados por fatores externos: trânsito, condições climáticas, indisponibilidade de motorista, eventos de força maior
• Caso nenhuma modalidade de entrega esteja disponível, o pedido deverá ser retirado no local

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8. RESPONSABILIDADE SOBRE OS PRODUTOS

• Qualidade, validade, embalagem e conformidade regulatória dos produtos são de responsabilidade exclusiva do mercado parceiro
• A Rancho atua como intermediadora tecnológica e não inspeciona, armazena nem manipula os produtos
• Problemas identificados (itens com defeito, prazo de validade vencido, itens errados) devem ser reportados em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento
• Após esse prazo, a Rancho não poderá garantir o processamento da reclamação junto ao mercado parceiro

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9. PAGAMENTOS E SEGURANÇA

• Os pagamentos são processados por processadoras de terceiros com certificação PCI DSS
• A Rancho não armazena dados de cartão de crédito ou débito
• Estornos: processados em 7 a 30 dias úteis, conforme a operadora do cartão utilizado
• Pagamentos por Pix ou boleto: confirmação sujeita ao prazo de compensação bancária

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10. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Produtos não perecíveis (compras remotas):

Conforme CDC Art. 49, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral.

Produtos perecíveis (hortifrúti, frios, laticínios, carnes, panificação, etc.):

• O cancelamento está sujeito ao estágio de separação e à política do mercado parceiro
• Pode não ser possível após o início da separação — o consumidor será informado sobre a viabilidade

Pedidos em processo de separação:

• O cancelamento pode não ser viável; o consumidor será consultado e informado antes de qualquer cobrança definitiva

Prazo para reembolso: até 30 (trinta) dias, conforme processadora de pagamento.

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11. PRIVACIDADE E DADOS

O tratamento de dados pessoais está descrito integralmente na 02-Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

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12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Rancho não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes
• Falhas de terceiros: mercados parceiros, processadoras de pagamento, operadoras de entrega
• Eventos de força maior, conforme definição do Código Civil (Art. 393)

Responsabilidade direta da Rancho: quando comprovada, a indenização fica limitada ao valor do pedido que originou a reclamação.

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13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

• A Rancho pode atualizar estes Termos a qualquer momento
• Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação no app
• O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação integral

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14. ACEITE, FORO E LEI APLICÁVEL

• Aceite: ao criar conta ou finalizar um pedido, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos
• Foro: comarca de Santiago/RS, sede da GULARTECH (operadora da plataforma Rancho B/R), com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja
• Lei aplicável: legislação brasileira, em especial:
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Lei 9.294/1996 (restrições ao tabaco)

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Versão 1.1 — Vigência: 2026-05-18 Ver também: 02-Política de Privacidade | Índice Jurídico