Documentação Jurídica
Termos de Uso — Entregadores
Versão 1.1 · Vigência: 18 de maio de 2026
Termos de Uso — Entregadores
Plataforma: Rancho B/R — rancho-delivery-app Destinatários: Entregadores cadastrados na plataforma de logística Versão: 1.1 Vigência: 2026-05-18
Ao concluir o cadastro no rancho-delivery-app, o entregador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E NATUREZA DA RELAÇÃO
O Rancho B/R é operado por [RAZÃO_SOCIAL] (CNPJ [CNPJ], nome fantasia [NOME_FANTASIA], com sede em [ENDERECO_COMPLETO]).
A relação entre o entregador e a Rancho B/R é de prestação de serviços civis autônoma:
⚠️ NÃO existe vínculo empregatício, subordinação habitual ou exclusividade entre o entregador e a Rancho B/R.
- O entregador é livre para:
- Definir sua própria disponibilidade (dias e horários)
- Aceitar ou recusar qualquer pedido, sem penalidade por recusa pontual
- Utilizar outras plataformas ou exercer outras atividades simultaneamente
- A Rancho não controla horários de trabalho nem impõe metas de quantidade de entregas
- A Rancho não exige exclusividade de qualquer natureza
2. CADASTRO
Para se cadastrar na plataforma, o entregador deve fornecer:
| Dado | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Nome completo | Obrigatório |
| CPF (pessoa física) ou CNPJ (PJ) | Obrigatório |
| Tipo de veículo | Obrigatório |
| CNH (quando aplicável) | Obrigatório para moto, carro, van e caminhão |
| CRLV do veículo (quando aplicável) | Obrigatório para moto, carro, van e caminhão |
Tipos de veículo aceitos: bicicleta, motocicleta, carro, van, caminhão
- Manutenção da documentação: é responsabilidade exclusiva do entregador manter CNH e CRLV válidos e atualizados
- Documentação vencida: a conta será suspensa preventivamente até a regularização e nova validação dos documentos
3. COMO FUNCIONA O DESPACHO
- Notificação: quando um pedido compatível com o tipo de veículo do entregador é confirmado pelo consumidor, o entregador recebe uma notificação via WhatsApp
As notificações são enviadas após a confirmação da compra — nunca durante a fase de cotação de frete
- Aceite ou recusa: o entregador pode aceitar ou recusar o pedido recebido
- Processo de aceite (
acceptDelivery):
- O sistema valida se o tipo de veículo do entregador é compatível com o pedido
- Incompatibilidade de veículo impede o aceite
- O valor a receber é exibido ao entregador antes da confirmação do aceite
- Após o aceite: o pedido é vinculado ao entregador e o processo de entrega é iniciado
4. REMUNERAÇÃO
- O Entregador recebe o valor líquido (
driver_fee) ofertado pela plataforma antes da aceitação de cada entrega. Esse valor é o que efetivamente lhe será pago, livre de descontos posteriores não-comunicados. - O
driver_feeé definido pela Rancho para cada pedido individualmente, levando em consideração fatores operacionais como: tipo de veículo, características do pedido e condições de mercado na data da entrega. - O entregador visualiza o valor a receber antes de aceitar cada pedido — o aceite só é possível após ciência do valor.
- Repasse: via PIX, conforme o ciclo de pagamento definido pela Rancho
- O entregador pode consultar o histórico completo de valores recebidos por entrega no aplicativo
- A Rancho pode atualizar os critérios de remuneração mediante comunicação prévia de 15 dias
- Cancelamento após aceite sem culpa do entregador: a Rancho pode pagar um valor proporcional pelo deslocamento realizado, conforme avaliação do caso
5. PRODUTOS PROIBIDOS PARA TRANSPORTE
É expressamente vedado ao entregador transportar, em qualquer circunstância, pedidos que contenham:
- Tabaco, cigarros, cigarros eletrônicos (vapes), narguilés, cachimbos e quaisquer derivados do tabaco, nos termos da Lei 9.294/1996
- Produtos proibidos pela legislação brasileira ou sem registro regulatório obrigatório
- Substâncias ilegais ou controladas
O entregador que identificar, ao coletar o pedido, que este contém produtos proibidos deve recusar a entrega e notificar imediatamente a Rancho.
6. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR
- Integridade dos produtos: o entregador é responsável por zelar pela integridade dos produtos durante todo o percurso de entrega
- Danos causados por culpa: em caso de extravio, dano ou deterioração dos produtos por culpa ou negligência do entregador, este será responsabilizado pelo valor do pedido afetado
- Seguros: os seguros de responsabilidade civil e de carga são de responsabilidade exclusiva do entregador
- Veículo: manutenção, regularidade e adequação do veículo são de responsabilidade do entregador
- Subcontratação: não é permitido subcontratar entregas a terceiros sem autorização expressa da Rancho
7. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
| Hipótese | Consequência |
|---|---|
| Recusas excessivas de pedidos | Suspensão temporária da conta |
| Aceites seguidos de não-entrega sem justificativa | Suspensão temporária ou permanente |
| Fraude comprovada | Encerramento imediato e definitivo |
| Violação grave destes Termos | Encerramento imediato |
| Solicitação do próprio entregador | Encerramento conforme prazo do 06-Contrato Rancho × Entregador |
8. LEI APLICÁVEL E FORO
- Foro: comarca de Santiago/RS, sede da [NOME_FANTASIA] (operadora da plataforma Rancho B/R), com renúncia expressa a qualquer outro foro
- Lei aplicável: legislação brasileira, inclusive:
- Lei 14.297/2022 (que regula as relações de trabalho por meio de plataformas digitais de entrega), incluindo as disposições sobre transparência de ganhos e avaliação da obrigatoriedade de seguro de acidente em favor dos entregadores
- Lei 9.294/1996 (restrições ao tabaco e produtos correlatos)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Versão 1.1 — Vigência: 2026-05-18 Ver também: 06-Contrato Rancho × Entregador | 02-Política de Privacidade | Índice Jurídico